Carta Compromisso para a efetivação da PNRS

CARTA DE COMPROMISSOS PARA A EFETIVAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DE RESIDUOS SÓLIDOS

Empresas pela Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos

A aprovação da Lei nº 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), constituiu um marco no desenvolvimento sustentável do país. 

O Brasil levou 21 anos para aprová-la no Congresso Nacional e a espera resultou numa lei com avanços importantes e que inovou ao propor a responsabilidade compartilhada, envolvendo todos os setores da sociedade nesse compromisso.

Os desafios para a implantação da lei são grandes, pois a infraestrutura do país para o gerenciamento de resíduos é insuficiente, a maioria das cooperativas de materiais recicláveis são pouco estruturadas e as dimensões continentais de nosso país dificultam a logística do gerenciamento dos resíduos.

Certos de que esse cenário gera uma oportunidade única para se construir um novo modelo de desenvolvimento sustentável e que podemos dar uma contribuição decisiva para acelerar a implantação da PNRS, nós, empresas signatárias desta carta, nos comprometemos a:

1.Elaborar um plano de gerenciamento integrado de resíduos sólidos pós-consumo que siga  as orientações dos acordos setoriais dos quais fazemos parte.

Tal plano também deve levar em conta a seguinte ordem de prioridade estabelecida pela PNRS:  seletividade na geração, separando o resíduo úmido do inerte, e recicláveis e contaminantes, não geração, redução, reutilização, reciclagem dos materiais recicláveis, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;

2. Desenvolver sistemas de gestão ambiental voltados para a melhoria dos processos  produtivos, adotando tecnologias limpas e inovadoras;

3. Dar destino ambientalmente adequado aos resíduos sólidos gerados na retirada dos grandes geradores;

4. Promover, sempre que possível, a coleta seletiva  priorizando a inclusão de cooperativas de catadores de materiais recicláveis;

5. Estimular pesquisas sobre avaliação do ciclo de vida do produtos;

6. Estimular a criação de projetos e/ou negócios inclusivos e sustentáveis nas nossas cadeias de valor;

7. Engajar-nos, juntamente com o governo, a sociedade civil e nossos setores de atuação, no  esforço de implantação dos acordos setoriais e da PNRS.

8.Tendo declarado nossos compromissos com a gestão sustentável de resíduos sólidos, fazemos a seguir uma série de apontamentos ao governo brasileiro, reconhecendo que o empenho das empresas deve estar associado a ações governamentais para viabilizar a implantação da PNRS.

Nesse sentido, solicitamos:

 A revisão do ambiente fiscal e tributário, visando ampliar o mercado da reciclagem e da logística reversa;

 A criação de mecanismos eficientes de fiscalização e autuação para garantir o cumprimento dos acordos setoriais por todos os integrantes do setor;

 Mais investimentos para a criação de aterros no país, de forma a viabilizar a meta de acabar com todos os lixões;

 Priorização da criação e implantação do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos;

 Incentivo ao aumento da coleta seletiva e da compostagem nos municípios brasileiros;

 A ampliação dos programas de educação ambiental para toda a sociedade;

 A criação de mecanismos para garantir e aumentar a participação das cooperativas de materiais recicláveis nos programas de coleta seletiva municipais.

Empresa:

CNPJ:

Endereço:

Representante:

Cargo:

Contatos:

Assinatura:

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INSTRUÇÕES PARA ADESÃO

Para adesão pelo correio, imprima o documento, preencha os dados e envie assinado aos cuidados de Cristiane Andreatta 11 3224 9745 ou Tim   9   5483 2154.

Para adesão por e-mail, imprima o documento, preencha os dados, escaneie e envie assinado para o e-mail coleta.seletiva@uol.com.br